1. ACEITE E VINCULAÇÃO
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma disponibilizada pela Orion Tech Soluções Ltda. (“Orion” ou “Licenciante”).
Ao acessar a plataforma Recepcionista24H, realizar cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade, você (“Usuário”) declara que:
leu integralmente estes Termos;
compreendeu seu conteúdo;
concorda de forma livre, informada e inequívoca com todas as disposições;
O aceite ocorre de forma eletrônica, inclusive por meio de clique, uso da plataforma ou envio de dados.
Caso não concorde, você não deve utilizar a plataforma.
2. OBJETO
A Orion concede ao Usuário uma licença de uso, limitada, onerosa, não exclusiva e intransferível da plataforma de atendimento automatizado com inteligência artificial.
A plataforma tem como finalidade auxiliar na comunicação com clientes ou pacientes, incluindo automação de atendimentos, gestão de agenda e envio de informações.
3. DEFINIÇÕES ESSENCIAIS
Para facilitar a leitura, seguem os principais termos utilizados:
Plataforma: sistema completo da Orion
Ferramenta / Chatbot: sistema de atendimento automatizado com IA
Área de Membros: ambiente restrito do Usuário
Plano: pacote contratado com limites e funcionalidades
Assinatura: contratação ativa do plano
Pacientes/Clientes Únicos: contatos individuais atendidos
Créditos: capacidade adicional de atendimento
4. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O Usuário se compromete a:
fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
manter suas informações atualizadas;
não compartilhar acesso indevidamente;
utilizar a plataforma de forma legal e ética.
O Usuário responde civil e criminalmente pelas informações inseridas.
Caso represente uma empresa, declara possuir poderes legais para tanto.
5. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
A plataforma funciona, em regra, de forma contínua.
No entanto, poderá haver interrupções em razão de:
manutenção programada
falhas técnicas
indisponibilidade de serviços de terceiros
caso fortuito ou força maior
A Orion não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
6. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A plataforma utiliza sistemas de inteligência artificial para automatizar interações.
O Usuário declara ciência de que:
respostas podem conter erros, imprecisões ou inconsistências;
a IA não valida fatos nem substitui análise humana;
pode haver interpretações equivocadas ou respostas fora de contexto.
A Orion não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas respostas da IA.
Recomenda-se supervisão humana, especialmente em contextos sensíveis.
7. PLANOS, PAGAMENTO E CONDIÇÕES COMERCIAIS
7.1 Assinatura
O uso da plataforma depende da contratação de um plano ativo.
7.2 Modelo de cobrança
todos os planos são pré-pagos
não há modalidade pós-paga
7.3 Meios de pagamento
cartão de crédito
boleto bancário
PIX
7.4 Inadimplência
A ausência de pagamento poderá resultar em:
suspensão imediata da plataforma
posterior cancelamento da assinatura
7.5 Upgrades e limites
O Usuário poderá:
realizar upgrade de plano
adquirir créditos adicionais
Não é permitido downgrade durante o período vigente.
8. CANCELAMENTO E RESCISÃO
O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento pela plataforma.
Condições:
não há reembolso de valores pagos
créditos não utilizados serão perdidos
dados poderão ser acessados por até 6 meses
Planos podem prever:
período mínimo de permanência
multas por cancelamento antecipado
Após 6 meses do cancelamento, a Orion não garante a disponibilidade dos dados.
9. SERVIÇOS ADICIONAIS
Serviços como:
implantação
treinamentos
personalizações
automações específicas
não estão incluídos no plano e serão cobrados separadamente, mediante contratação prévia.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Orion não será responsável por:
danos decorrentes de falhas técnicas ou indisponibilidade
erros provenientes de integrações com terceiros
uso indevido da plataforma pelo Usuário
decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela IA
A responsabilidade da Orion limita-se à disponibilização da ferramenta.
11. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS
A plataforma pode se integrar a serviços externos (ex: WhatsApp).
O Usuário reconhece que:
tais serviços possuem regras próprias
podem apresentar falhas ou interrupções
podem ter custos adicionais
A Orion não se responsabiliza por serviços de terceiros.
12. CONFIDENCIALIDADE E DADOS
Os dados tratados na plataforma:
são utilizados para execução dos serviços
podem ser compartilhados com parceiros autorizados
podem ser utilizados de forma anonimizada
O tratamento segue a legislação vigente, incluindo a LGPD.
13. PRÁTICAS PROIBIDAS
É proibido utilizar a plataforma para:
atividades ilegais ou fraudulentas
envio de conteúdo ofensivo ou discriminatório
violação de direitos de terceiros
disseminação de vírus ou códigos maliciosos
O descumprimento poderá resultar em suspensão ou exclusão da conta.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos sobre a plataforma pertencem exclusivamente à Orion.
É vedado:
copiar
reproduzir
modificar
distribuir
sem autorização expressa.
15. ATUALIZAÇÕES
A Orion poderá:
alterar funcionalidades
atualizar a plataforma
modificar estes Termos
O uso contínuo da plataforma implica aceitação das alterações.
16. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
Este Termo permanece válido enquanto houver assinatura ativa.
A Orion poderá encerrar o acesso em caso de:
descumprimento dos Termos
uso indevido
exigência legal
17. LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo é regido pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para resolução de conflitos.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
O Usuário declara que:
possui capacidade legal
leu e concorda com os Termos
utilizará a plataforma de forma lícita
O aceite eletrônico tem validade jurídica plena.
CLÁUSULA ADICIONAL – USO EM ÁREAS REGULADAS (SAÚDE E DADOS SENSÍVEIS)
19. USO EM ÁREAS REGULADAS
19.1. Aplicação
As disposições desta cláusula aplicam-se exclusivamente aos Usuários que utilizam a Plataforma em atividades que envolvam:
prestação de serviços de saúde (incluindo, mas não se limitando a clínicas médicas, odontológicas, psicológicas e similares);
tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme a legislação aplicável.
19.2. Proteção de dados sensíveis
O Usuário declara estar ciente de que os dados de seus clientes ou pacientes podem ser classificados como dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Nesses casos:
o Usuário é o Controlador dos dados, sendo responsável por:
coletar consentimento quando necessário;
definir a finalidade do tratamento;
garantir a base legal adequada;
a Orion atuará como Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para execução dos serviços contratados.
O Usuário é integralmente responsável pelo cumprimento da legislação aplicável à proteção de dados.
19.3. Ausência de prestação de serviço de saúde
A Plataforma Orion não realiza:
diagnósticos;
prescrições;
avaliações clínicas;
qualquer ato privativo de profissionais de saúde.
As funcionalidades disponibilizadas possuem caráter exclusivamente administrativo e informativo.
19.4. Uso de inteligência artificial em contexto de saúde
O Usuário reconhece que:
sistemas de inteligência artificial podem gerar respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas;
tais limitações são potencialmente mais sensíveis em contextos de saúde;
Dessa forma, o Usuário compromete-se a:
supervisionar o uso da ferramenta;
validar informações relevantes;
não utilizar respostas automatizadas como base exclusiva para decisões clínicas.
19.5. Responsabilidade do profissional
O Usuário é o único responsável por:
atendimentos realizados;
orientações fornecidas aos pacientes;
decisões clínicas ou técnicas;
cumprimento de normas éticas e regulatórias da sua profissão.
A Orion não:
interfere no atendimento;
valida informações clínicas;
assume responsabilidade por decisões tomadas pelo Usuário ou seus pacientes
19.6. Isenção de responsabilidade ampliada
Na máxima extensão permitida pela legislação:
A Orion não será responsável por:
danos decorrentes de decisões clínicas;
uso inadequado da Plataforma em contextos de saúde;
interpretação incorreta de respostas automatizadas;
falhas decorrentes de dados inseridos incorretamente pelo Usuário.
19.7. Dever de conformidade regulatória
O Usuário declara que:
cumpre as normas do seu conselho profissional (ex: odontologia, medicina, etc.);
utiliza a Plataforma de forma compatível com a legislação aplicável;
não utilizará a ferramenta para práticas vedadas por lei ou ética profissional.